Documento público
Termos de Serviço
Vigente desde 9 de setembro de 2026 · Última atualização em 22 de setembro de 2026
O resumo, em uma tela.
A A.M.O.R.A. Legal organiza a sua semana de trabalho: reúne intimações, prazos, audiências, deslocamento e carga, avisa o que não cabe e prepara mensagens e pedidos para você revisar.
Ela organiza e prepara. Decidir, assinar e protocolar é seu. A A.M.O.R.A. não pratica atos privativos de advogado, não presta consultoria jurídica e não substitui o seu juízo profissional. A responsabilidade por prazos e atos processuais continua sendo sua.
O primeiro mês custa R$ 9. Depois, a assinatura é mensal, e você cancela quando quiser, sem multa.
1. Aceite destes termos
Estes termos regem o uso da A.M.O.R.A. Legal, serviço oferecido por Coutinho Advocacia, CNPJ 19.221.966/0001-87, com contato pelo e-mail e.c.o@coutinhoadv.com.br.
Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceitou estes termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.
O serviço é destinado a profissionais do Direito maiores de 18 anos, e ao contratar em nome de um escritório você declara ter poderes para isso.
2. O que o serviço faz
- Reúne publicações, intimações, prazos, audiências, compromissos e deslocamento em um lugar só.
- Calcula a carga real da sua semana e avisa antes que ela estoure, não depois.
- Conta os prazos das intimações em dias úteis, com os feriados do tribunal, e mostra o vencimento.
- Prepara o pedido de dilação e a mensagem de recusa com os dados já preenchidos, para a sua revisão. Nada sai sem você mandar.
- Segura mensagens escritas fora do expediente e entrega no horário que você combinou.
As funções disponíveis variam conforme o plano e conforme as integrações que você autorizar.
3. O que o serviço não faz
A A.M.O.R.A. prepara até a borda do ato e para. Ela não protocola, não assina, não aceita cliente, não fecha acordo e não movimenta dinheiro.
- Não pratica atos privativos de advogado. Postular em juízo é ato privativo da advocacia, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994. O que ela prepara é entregue a você para revisão; assinar e protocolar continua sendo seu.
- Não presta consultoria jurídica nem emite parecer. O conteúdo que ela prepara é insumo de trabalho, não orientação jurídica.
- Não substitui a conferência do advogado. Prazos, competência e estratégia continuam sob a sua responsabilidade profissional.
- Não é serviço de saúde. Não realiza diagnóstico, tratamento ou atendimento de crise.
- Não envia nada em seu nome sem a sua aprovação de cada mensagem, uma a uma.
- Não recomenda estratégia com base no perfil do julgador. Essa é uma regra de conduta do produto, e não pretendemos mudá-la.
4. Conta e cadastro
- Você é responsável pelas informações que fornece e por mantê-las atualizadas.
- A conta é pessoal. A senha e o acesso não devem ser compartilhados. No plano de escritório, cada advogado tem a própria conta.
- Avise imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
- Podemos pedir a confirmação da sua inscrição na OAB.
5. Primeiro mês por R$ 9
O primeiro mês de assinatura custa R$ 9, cobrados na contratação. Findo esse mês, a assinatura passa a ser cobrada pelo valor cheio do plano, na forma do item 6, e renova automaticamente até que você cancele. O valor cheio é informado a você antes da contratação e de novo no aviso do item 6.
O primeiro mês por R$ 9 vale uma vez por pessoa e não se acumula com outra condição promocional.
Se você cancelar antes da primeira renovação, o acesso continua até o fim do mês pago e nada mais é cobrado. Encerrada a conta, os seus dados ficam guardados pelo prazo do item 14, e você pode exportá-los antes.
6. Planos, preço e cobrança
| plano | preço | para quem |
|---|
| Autônomo | R$ 9 no primeiro mês, depois R$ 89 por mês | Advogado que responde sozinho pela própria agenda |
| Escritório | ainda não disponível | A partir de três advogados. Abre depois; até lá, não é contratável |
- A assinatura é mensal e renova automaticamente até que você cancele.
- Avisamos você por e-mail pelo menos 3 dias antes da primeira cobrança pelo valor cheio, dizendo a data e o valor.
- Os 50 primeiros assinantes pagam R$ 89 por mês por 12 meses contados da contratação, sem reajuste nesse período. Esgotadas as 50 vagas, vale o preço vigente na data da contratação, sempre informado antes do pagamento.
- A cobrança é feita no mesmo dia de cada mês, pelo meio de pagamento informado no momento da contratação, que é apresentado a você antes de qualquer cobrança.
- Se a cobrança falhar, tentamos novamente e avisamos você. Persistindo a falha, o acesso é suspenso, e os dados ficam guardados pelo prazo do item 14.
- Podemos reajustar os preços com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor só vale para os ciclos seguintes, e se você não concordar, pode cancelar antes sem custo.
Os valores acima são por mês e incluem os tributos aplicáveis. Não há plano anual, taxa de adesão nem cobrança de instalação.
7. Cancelamento e reembolso
- Você cancela quando quiser, pelo próprio aplicativo, sem multa e sem precisar falar com ninguém.
- O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e não há cobrança nova depois disso.
- Direito de arrependimento: na contratação feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação e receber de volta o que pagou, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
- Fora dessa hipótese, valores de ciclos já usados não são devolvidos, salvo falha nossa que tenha impedido o uso do serviço.
8. Seus deveres
- Usar o serviço conforme a lei, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
- Conferir prazos, pedidos e mensagens antes de usar, protocolar ou enviar.
- Não tentar acessar áreas restritas, burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou revender o acesso.
- Não usar o serviço para captação indevida de clientela nem para qualquer finalidade vedada pelas normas da advocacia.
- Ter autorização para conectar as contas e os dados que você conectar.
9. Integrações de terceiros
O serviço funciona conectado a sistemas de terceiros, como provedores de e-mail, agenda, mensageria e fontes públicas de andamento processual.
- Cada integração é ativada por você e pode ser revogada por você a qualquer momento.
- Não respondemos por indisponibilidade, mudança de regras ou erro desses terceiros, embora nos esforcemos para avisar e contornar quando acontecer.
- O uso de dados obtidos das APIs do Google observa a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado, como descrito na Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção programada, avisada com antecedência sempre que possível, ou por falha de terceiros e casos fortuitos.
Suporte pelo canal dentro do aplicativo e pelo e-mail e.c.o@coutinhoadv.com.br, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.
Uma indisponibilidade nossa não suspende nem prorroga prazo processual. Mantenha o seu controle próprio de prazos, como manteria em qualquer cenário.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca A.M.O.R.A. Legal, a identidade visual, os textos e a estrutura do serviço pertencem a quem opera o serviço, identificado no item 1. Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível, válida enquanto durar a assinatura.
O que é seu continua seu. Os seus dados, os seus processos e o conteúdo que você produz com a ajuda do serviço são de sua titularidade. Nós não reivindicamos direitos sobre eles e não os usamos para outra finalidade que não seja prestar o serviço a você.
12. Responsabilidade
A A.M.O.R.A. é uma ferramenta de apoio. As decisões, os atos processuais e a relação com o cliente são do advogado.
- Não respondemos por perda de prazo, decisão profissional, resultado de processo ou consequência de mensagem enviada por você.
- Não respondemos por dado incorreto proveniente de fonte externa, como erro em publicação oficial ou em sistema de tribunal.
- Respondemos por falhas nossas nos limites da lei. Nas hipóteses em que houver limitação possível, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
- Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você de forma inafastável.
13. Dados pessoais e sigilo
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
Quanto aos dados dos seus clientes que passam pelo serviço, você é o controlador e nós somos operador, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções, com o mesmo dever de sigilo profissional que se aplica a você.
14. Encerramento
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo aplicativo.
- Podemos encerrar ou suspender uma conta em caso de descumprimento grave destes termos, de uso que ponha em risco o serviço ou outros usuários, ou de exigência legal, avisando com antecedência sempre que possível.
- Antes de encerrar, você pode exportar os seus dados em formato legível por máquina.
- Após o encerramento, apagamos os dados nos prazos do item 10 da Política de Privacidade.
15. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou dentro do aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes que a mudança entre em vigor, sem custo. Continuar usando depois desse prazo significa aceitar a nova versão.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira.
Para as questões que não puderem ser resolvidas pelo suporte, fica eleito o foro da Comarca do Recife, Pernambuco, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
Contato: e.c.o@coutinhoadv.com.br.